February 7, 2024 Notícias No Comments

Em 31 de janeiro foi celebrado o Dia Nacional da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN). RPPN é um dos diferentes tipos de Unidades de Conservação (UC) existentes no Brasil. De acordo com dados divulgados pela Câmara dos Deputados, o país conta hoje com mais de 530 mil hectares de áreas ambientais protegidas em Reservas Particulares de Patrimônio Natural, mas poderiam ser 5 milhões de hectares.

Um projeto de lei (PL 784/19) em discussão na Câmara dos Deputados, já aprovado em duas comissões, pretende corrigir lacunas na legislação e estimular a criação de novas reservas. “O projeto incentiva que mais proprietários convertam parte de suas propriedades em RPPN”, afirma a deputada Camila Jara, relatora do projeto.

Uma RPPN pode pertencer à uma pessoa física ou jurídica. Transformar uma área em RPPN faz com que o direito de propriedade fique preservado. Além disso, há isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) referente à área criada como RPPN. A área também tem prioridade na análise dos projetos pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). Outra vantagem é a preferência na análise de pedidos de concessão de crédito agrícola, junto às instituições oficiais de crédito, para projetos a serem implementados em propriedades que contiverem RPPN.

A proposta ainda depende da avaliação das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. O texto não precisa passar pelo Plenário e, se aprovado nas comissões, poderá seguir diretamente para a avaliação do Senado.

Written by Felipe Stresser