De acordo com o Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira de Mato Grosso (Cipem), um importante pleito foi atendido pelos poderes Legislativo e Executivo estadual neste início de 2024. Duas leis foram atualizadas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e sancionadas pelo governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União), sendo publicadas no Diário Oficial de Mato Grosso (Iomat) em 8 de janeiro. As mudanças nas normas foram propostas pelo deputado Dilmar Dal Bosco (União) e abordadas por meio da Câmara Técnica Florestal, coordenada pelo Cipem.
Uma das atualizações amplia a validade da Autorização para Exploração dos Planos de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) de 12 para 24 meses, excetuando os períodos de restrição da atividade de corte, arraste e transporte na floresta no período chuvoso. Tal ajuste ocorre por meio da Lei Complementar (LC) n. 786/2024, que alterou artigo da LC n. 592/2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA), disciplina o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a regularização ambiental dos imóveis rurais e o licenciamento ambiental das atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
A outra mudança advém da LC n. 785/2024, que inclui na LC 592/2017 artigo que prevê “emissão de Autorização do Corte de Árvores Isoladas – ACAI”.
Foto: Cipem/Divulgação