Foi publicada na quinta-feira (12), no Diário Oficial da União, a lei que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
A medida estabelece as bases para a criação de um mercado regulado de carbono no Brasil. A nova legislação permite que as emissões de gases poluentes se revertam em ativos financeiros negociáveis. De acordo com o governo federal, a ideia é que haja atração de investimentos internacionais, fomento a preservação ambiental e geração de novas oportunidades de renda. O mercado regulado de carbono representa uma mudança significativa na forma como as emissões de gases de efeito estufa (GEE) são controladas e monetizadas.
Projeções do Banco Mundial indicam que o sistema tem potencial para impulsionar o crescimento do PIB. “Enquanto em outros países o esforço de redução de emissão é sempre encarado como sendo um custo, aqui há uma verdadeira oportunidade”, afirmou o secretário executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Rafael Dubeux
Empresas que não atingirem suas metas de redução de emissões poderão comprar permissões de emissão, conhecidas como Cotas Brasileiras de Emissão (CBEs), de empresas que estiverem abaixo do limite.
A lei também apresenta novidades para o mercado voluntário, que opera com a adesão espontânea de empresa. “O mercado de carbono voluntário funciona quando as empresas por conta própria assumem metas para reduzir emissões e compram créditos de carbono de quem já fez isso. A segunda forma, a do mercado de carbono regulado, é o governo exigindo que as empresas descarbonizem”, explica o coordenador-geral de Finanças Sustentáveis da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda, José Pedro Bastos Neves.
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